Art. 168 - Se a arguição for acolhida pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, a inconstitucionalidade ficará definitivamente declarada; não alcançando o quórum, será considerada rejeitada. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art168