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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMT

Art. 166

Art. 166 - Se a arguição for suscitada no Órgão Especial, este a julgará desde logo, se houver quórum e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça sobre a matéria constitucional. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art166