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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO DIRETA

Regimento Interno do TJMT

Art. 175

Art. 175 - Julgada procedente a ação, com observância do quorum previsto no art. 97 da Constituição federal e no art. 167 deste Regimento, o Presidente do Tribunal fará, incontinenti, a comunicação à autoridade ou órgão do qual emanou o ato impugnado para a suspensão de sua execução.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art175