2 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2023.
Art. 172 - O Relator requisitará informações à autoridade da qual tiver emanada a lei ou o ato normativo.
§ 1° - Se houver pedido de medida cautelar, o Relator deverá submetê-la ao Plenário e somente após a decisão solicitará as informações.
§ 2° - As informações serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido, podendo ser dispensadas, em caso de urgência, pelo Relator, ad referendum do Tribunal.
§ 3° - Se, ao receber os autos, ou no curso do processo, o Relator entender que a decisão é urgente em face do relevante interesse de ordem pública que envolve, poderá, com prévia ciência das partes, submetê-lo ao conhecimento do Tribunal, que terá a faculdade de julgá-lo com os elementos de que dispuser.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art172