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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO DIRETA

Regimento Interno do TJMT

Art. 173

Art. 173 - Recebidas as informações e observado o disposto no § 2° do art. 125 da Constituição do Estado, será aberta vista ao Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emitir parecer.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art173