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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO DIRETA

Regimento Interno do TJMT

Art. 175-A

Art. 175-A - Admite-se a intervenção do amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade, até o momento em que o relator liberar o processo para a pauta.

Parágrafo único. Admitida a intervenção do amicus curiae, fica-lhe facultado produzir sustentação oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra do § 3º do art.93 deste Regimento Interno. (Acrescido pela E.R. n.º 66/2025 - OE) (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art175-A