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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 176

Art. 176 - A uniformização de jurisprudência será por súmulas, por enunciado de jurisprudência pacificada ou por enunciado de tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas.

§ 1º - As súmulas serão aprovadas pelo Órgão Especial depois de editadas pela Comissão de Jurisprudência; os enunciados, do mesmo modo, pelas Seções, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas ou pelo Órgão Especial, por este último, quando se tratar de matéria constitucional, ou de sua competência, ou de competência não exclusiva de uma das Seções, ou, ainda, se houver divergência entre as Seções. (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 - OE)

§ 2º - O relator, nestes casos, sempre que possível, será o do acórdão que deu origem ao pedido, quando ele também for integrante do órgão julgador competente para a uniformização da jurisprudência; ou então, por livre distribuição, no Órgão Especial, entre seus membros, e, nas Seções e na Turma de Câmaras Criminais Reunidas, entre seus membros que as integram, cuja competência seja correlata à matéria a ser discutida. (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 - OE)

§ 3º - As súmulas e os enunciados indicarão a tese de direito aprovada, a situação a que se aplicam, e, conforme cada tipo de uniformização, as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua edição, os fundamentos determinantes e os dispositivos normativos relacionados.

§ 4º - As súmulas e os enunciados aprovados serão numerados segundo sua espécie, cuidando o Presidente do Tribunal de organizá-los e providenciar sua divulgação, bem como de comunicar ao Conselho Nacional de Justiça a instauração e o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

§ 5º - A revisão ou a alteração de súmula e de enunciado será pelo mesmo órgão e pelas mesmas formas procedimentais e decisórias de sua aprovação, observadas as prescrições e ressalvas legais.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art176