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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO DIRETA

Regimento Interno do TJMT

Art. 171

Art. 171 - A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, será apresentada em duas vias, inclusive dos documentos que a instruírem, ao Presidente do Tribunal que determinará a respectiva distribuição.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art171