Art. 171 - A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, será apresentada em duas vias, inclusive dos documentos que a instruírem, ao Presidente do Tribunal que determinará a respectiva distribuição.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art171