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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMT

Art. 165

Art. 165 - Acolhida a arguição de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário, serão os autos levados à distribuição, recaindo esta, salvo a situação de prevenção prevista no artigo 80, § 4º, no Desembargador a quem couber redigir o acórdão, se tiver ele assento no Órgão Especial.

(Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

§ 1° - Ouvido o órgão do Ministério Público, e feita a síntese da questão constitucional, pedirá o Relator dia para julgamento.

§ 2º - O Presidente do Tribunal, ao designar data para julgamento, ordenará a remessa de cópias do acórdão, do relatório e do parecer da Procuradoria de Justiça aos demais julgadores.

§ 3° - Proferido o julgamento pelo Órgão Especial, e publicado o respectivo acórdão, serão os autos devolvidos ao órgão fracionário para apreciar, se for o caso, questões remanescentes. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art165