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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO DIRETA

Regimento Interno do TJMT

Art. 174

Art. 174 - Decorrido o prazo do artigo anterior, ou dispensadas as informações em razão da urgência, o Relator, no prazo de 15 (quinze) dias, lançará relatório e pedirá dia para julgamento, publicando-se pauta.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art174