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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMT

Art. 167

Art. 167 - No Órgão Especial, o julgamento da arguição, quer nele suscitada, quer remetida pelo órgão onde ocorrera, será feito com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, observado o disposto no art. 14-A deste Regimento. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art167