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TÍTULO IIICAPÍTULO I - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 285

Art. 285 - A estrutura organizacional, a competência e atribuições da Secretaria serão reguladas por leis ordinárias e pelo respectivo regulamento da Secretaria.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art285