Art. 282-B - As atribuições do Secretário-Geral serão definidas em Resolução do Órgão Especial.” (Acrescido pela E.R. n.º 067/2025 - TP)
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TÍTULO III
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art282-B