Art. 283 - O Tribunal Pleno e o Órgão Especial serão secretariados por seu Diretor do Departamento, e as Turmas das Câmaras Reunidas e Isoladas por seus Diretores ou Secretários. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art283