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TÍTULO IIICAPÍTULO I - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 283

Art. 283 - O Tribunal Pleno e o Órgão Especial serão secretariados por seu Diretor do Departamento, e as Turmas das Câmaras Reunidas e Isoladas por seus Diretores ou Secretários. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

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TÍTULO III

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art283