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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSALCAPÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVELSeção II - Do Agravo de Instrumento

Regimento Interno do TRF4

Art. 167

1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2020.

Art. 167. O agravo de instrumento será processado e julgado na forma estabelecida na legislação processual civil e no ato normativo que regulamenta o processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

Parágrafo único. Distribuído o agravo de instrumento, não sendo o caso de não conhecimento ou negativa de provimento, o Relator passará à análise da atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela da pretensão recursal e, na sequência, ao processamento do recurso, nos termos do Código de Processo Civil.

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TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art167