1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2020.
Art. 167. O agravo de instrumento será processado e julgado na forma estabelecida na legislação processual civil e no ato normativo que regulamenta o processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
Parágrafo único. Distribuído o agravo de instrumento, não sendo o caso de não conhecimento ou negativa de provimento, o Relator passará à análise da atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela da pretensão recursal e, na sequência, ao processamento do recurso, nos termos do Código de Processo Civil.
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decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5038545-07.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira · 16/12/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art167