PARTE I - DO TRIBUNAL
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
Art. 1
Art. 1º O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem sede em Porto Alegre e jurisdição no território dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. (Redação dada pelo Assento Regimental 23/2022)
Art. 2
Art. 2º O Tribunal funciona em:
I – Plenário;
II – Corte Especial;
III – Seções especializadas;
IV – Turmas especializadas.
§ 1º O Plenário, constituído da totalidade dos Desembargadores Federais, é dirigido pelo Preside…
Art. 3
Art. 3º Funcionam no Tribunal o Conselho de Administração e, como órgãos auxiliares regidos por normas regimentais próprias aprovadas pela Corte Especial Administrativa, a Escola da Magistratura (Emagis), a Coordenadoria…
PARTE I - DO TRIBUNAL
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DAS TURMAS
Art. 4
Art. 4º A competência das Seções do Tribunal e das respectivas Turmas é especializada em razão da matéria, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa, observada a descentralização prevista no artigo 2º deste R…
Art. 5
Art. 5º Compete ao Plenário, no âmbito judicial, processar e julgar:
I – os mandados de segurança contra ato do Plenário;
II – as reclamações propostas para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua auto…
Art. 6
Art. 6º Compete ao Plenário Administrativo:
I – eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor Regional;
II – escolher os Desembargadores Federais que integrarão a Corte Especial e o Conselho de…
Art. 7
Art. 7º Compete à Corte Especial, no âmbito judicial, processar e julgar:
I – as ações rescisórias de seus julgados;
II – as revisões criminais das condenações proferidas pela Seção nos feitos de sua competência originár…
Art. 8
Art. 8º À Corte Especial Administrativa compete:
I – decidir os processos de verificação de invalidez dos membros do Tribunal, de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos;
II – referendar a indicação dos integran…
Art. 9
Art. 9º Compete às Seções processar e julgar:
I – as ações rescisórias dos julgados de primeiro grau, bem como dos da própria Seção ou das respectivas Turmas;
II – as revisões criminais dos feitos julgados pelas Turmas e…
Art. 10
Art. 10. Compete às Turmas:
I – processar e julgar:
a) o mandado de segurança, quando a autoridade coatora for Juiz Federal ou Juiz de Direito no exercício de jurisdição federal;
b) os habeas corpus de competência origin…
Art. 11
Art. 11. Os órgãos julgadores, nos processos de suas respectivas áreas de especialização, possuem ainda competências e atribuições comuns que lhes são afetas.
§ 1º À Corte Especial, às Seções e às Turmas compete:
I – pro…
PARTE I - DO TRIBUNAL
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO III - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR REGIONAL
Art. 12
Art. 12. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional têm mandato pelo período de dois anos, a contar da posse, vedada a reeleição.
§ 1º A eleição, por voto secreto, em sessão do Plenário, ocorrerá na primeira…
Art. 13
Art. 13. Ocorrendo vacância dos cargos de direção, observar-se-á o seguinte:
§ 1º Se a vacância da Presidência ocorrer durante o primeiro semestre do mandato, assumirá o exercício do cargo, pelo tempo restante, o Vice-Pr…
Art. 14
Art. 14. São atribuições do Presidente do Tribunal:
I – representar o Tribunal perante os Poderes da República, dos Estados, dos Municípios e demais autoridades;
II – zelar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fa…
Art. 15
Art. 15. São atribuições do Vice-Presidente do Tribunal:
I – substituir o Presidente nas férias, nas licenças, nas ausências e nos impedimentos eventuais, bem como sucedê-lo, no caso de vacância;
II – exercer as funções …
Art. 16
Art. 16. São atribuições do Corregedor Regional:
I – fiscalizar e orientar, em caráter geral e permanente, a atividade dos órgãos judiciários e administrativos da Justiça Federal de primeiro grau, adotando as providência…
PARTE I - DO TRIBUNAL
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 17
Art. 17. O Conselho de Administração é composto pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor, além de dois Desembargadores Federais efetivos e dois suplentes, eleitos pelo Plenário, com mandato bienal.
§ 1º A …
Art. 18
Art. 18. A periodicidade das sessões do Conselho de Administração será estabelecida por ato do Presidente do Tribunal, de comum acordo com os seus membros, sendo as pautas e as atas de julgamento publicadas no Diário Ele…
Art. 19
Art. 19. São atribuições do Conselho de Administração:
I – exercer as atribuições administrativas não previstas na competência do Plenário, da Corte Especial, do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor Regional, o…
PARTE I - DO TRIBUNAL
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 20
Art. 20. O Diretor, o Vice-Diretor e os Conselheiros da Escola da Magistratura, o Coordenador e o Vice-Coordenador da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, o Coordenador e o Vice-Coordenador do Sistema de Concil…
Art. 21
Art. 21. Funciona no Tribunal a Escola da Magistratura (Emagis), com a finalidade de promover:
I – ações educacionais voltadas à formação e ao aperfeiçoamento permanente dos magistrados federais da 4ª Região, em conformi…
Art. 22
Art. 22. O Conselho Consultivo da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal será formado pelo Diretor da Escola, que o presidirá, pelo Vice-Diretor e por mais dois Desembargadores Federais do Tribunal escolhido…
Art. 23
Art. 23. Cabe ao Coordenador dos Juizados Especiais Federais:
I – exercer a coordenação administrativa dos Juizados Especiais Federais, incluindo suas Turmas Recursais, propondo ao Tribunal as medidas necessárias para o …
Art. 24
Art. 24. Compete ao Coordenador do Sistema de Conciliação (Sistcon):
I – submeter ao Plenário Administrativo o planejamento anual das atividades de conciliação, com a definição de metas e ações, inclusive as relativas à …
Art. 25
Art. 25. Ao Ouvidor incumbe:
I – exercer a direção administrativa da Ouvidoria, propondo ao Tribunal medidas necessárias ao adequado cumprimento de sua finalidade institucional;
II – diligenciar pelo cumprimento dos regu…
PARTE I - DO TRIBUNAL
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES
Art. 26
Art. 26. As Comissões Permanentes e as Temporárias colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal, e seus integrantes serão designados pelo Presidente, mediante aprovação da Corte Especial Administrativa, podendo:
I – …
Art. 27
Art. 27. À Comissão de Regimento Interno, à qual compete zelar pela atualização do Regimento, incumbe:
I – propor emendas ao texto em vigor e emitir parecer sobre aquelas de iniciativa de outra Comissão ou apresentadas p…
Art. 28
Art. 28. À Comissão de Jurisprudência cabe:
I – zelar pela expansão, pela atualização e pela publicação da jurisprudência predominante do Tribunal;
II – supervisionar os serviços de sistematização da jurisprudência do Tr…
Art. 29
Art. 29. A Comissão de Vitaliciamento tem por objetivo colaborar com o Corregedor Regional na condução do processo de vitaliciamento.
Parágrafo único. Caberá à Comissão, durante o período de vitaliciamento:
I – analisar,…
Art. 30
Art. 30. Funciona no Tribunal um Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação, com composição e competência definidas em ato do Presidente do Tribunal, ao qual incumbe, entre outras atribuições, a orientação das açõe…
Art. 31
Art. 31. Funcionam ainda no Tribunal o Comitê Regional de Tabelas Processuais da Justiça Federal (Coretab) e a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável, regulamentados por atos específicos.
Parágrafo único. Pod…
PARTE I - DO TRIBUNAL
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO E DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 32
Art. 32. O Tribunal utilizará exclusivamente o meio eletrônico na tramitação de processos administrativos em geral e no julgamento de processos administrativos da competência do Plenário, da Corte Especial e do Conselho …
Art. 33
Art. 33. O Plenário Administrativo reúne-se com a presença da maioria absoluta dos seus membros, ressalvadas as hipóteses que exigem o quorum de dois terços para votação.
§ 1º As sessões do Plenário serão realizadas, ord…
Art. 34
Art. 34. As decisões administrativas serão motivadas e proferidas em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do Colegiado.
Parágrafo único. As sessões públicas poderão ser transformad…
Art. 35
Art. 35. O Tribunal reúne-se em sessão solene para:
I – dar posse aos Desembargadores Federais e aos titulares de sua direção;
II – comemorar, a cada cinco anos, o aniversário de sua instalação;
III – prestar homenagem a…
Art. 36
Art. 36. A Corte Especial Administrativa reúne-se com a presença da maioria absoluta de seus membros, observada a composição prevista neste Regimento, ordinariamente, nos dias e horários designados em edital previamente …
PARTE I - DO TRIBUNAL
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VIII - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 37
Art. 37. À Diretoria-Geral incumbe a execução dos serviços administrativos e de apoio judiciário do Tribunal.
§ 1º A organização da Diretoria-Geral e das unidades técnicas a ela subordinadas será fixada em resolução da C…
Art. 38
Art. 38. O Presidente, no exercício da atribuição referente à segurança do Tribunal, terá o apoio da Comissão de Segurança Permanente e poderá requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.
Parágrafo únic…
Art. 39
Art. 39. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou nas dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita a sua jurisdição, ou delegará essa atribuição a outro Desembarg…
PARTE I - DO TRIBUNAL
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO IX - DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU DESACATO
Art. 40
Art. 40. Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores Federais ou Juízes Federais Convocados no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal, ou a seus membros,…
PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAIS
TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS
CAPÍTULO I - DA INDICAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
Art. 41
Art. 41. Havendo vaga do cargo de Desembargadora Federal ou Desembargador Federal a ser preenchida por integrantes da carreira da Magistratura, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, a Presidência …
Art. 42
Art. 42. Ocorrendo vaga destinada à Advocacia ou ao Ministério Público Federal, a Presidência do Tribunal, em 5 (cinco) dias, solicitará ao órgão de representação da classe que providencie a lista sêxtupla de candidatas …
Art. 43
Art. 43. Aberta a sessão, será ela transformada em Conselho, para que o Tribunal aprecie aspectos gerais referentes à escolha de candidatas e candidatos, históricos pessoais, vida pregressa e se satisfazem os requisitos …
Art. 44
Art. 44. São condições para a Juíza Federal e o Juiz Federal concorrer à promoção ao Tribunal, por merecimento: (Artigo alterado pelo Assento Regimental 29/2024)
I – ter mais de cinco anos de efetivo exercício na magistr…
Art. 45
Art. 45. Na votação, as Desembargadoras e os Desembargadores do Tribunal deverão declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha. (Artigo alterado pelo Assento Reg…
Art. 46
Art. 46. Após a votação pelo Plenário Administrativo, a Presidência do Tribunal encaminhará à Presidência da República o nome da Juíza Federal ou do Juiz Federal escolhida(o) por antiguidade, ou a lista tríplice, nos cas…
Art. 47
Art. 47. As Desembargadoras Federais e os Desembargadores Federais serão nomeados pela Presidência da República e tomarão posse, no prazo de trinta dias, em sessão plenária e solene do Tribunal, podendo fazê-lo perante a…
PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAIS
TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS
CAPÍTULO II - DA JURISDIÇÃO E DAS PRERROGATIVAS
Art. 48
Art. 48. Os Desembargadores Federais têm jurisdição no território dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná e possuem as prerrogativas, as garantias, os direitos e as incompatibilidades inerentes ao…
Art. 49
Art. 49. A antiguidade dos Desembargadores Federais é definida pela data da posse, e será considerada para efeito de sua posição no Plenário, na Corte Especial, nas Seções e nas Turmas, bem como de distribuição de serviç…
Art. 50
Art. 50. Cada Desembargador Federal disporá de um gabinete para executar os serviços administrativos e de assessoramento jurídico.
§ 1º Os cargos em comissão do gabinete, de estrita confiança do Desembargador Federal, se…
PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAIS
TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS
CAPÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS CONVOCAÇÕES
Art. 51
Art. 51. A licença é requerida pelo Desembargador Federal com a indicação dos motivos, do prazo e do dia do início.
§ 1º O Desembargador Federal licenciado pode reassumir o cargo, a qualquer tempo, entendendo-se que desi…
Art. 52
Art. 52. Nas ausências ou nos impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no Tribunal dar-se-á da seguinte maneira:
I – o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, e este, pelos demais Desembargadores Feder…
Art. 53
Art. 53. Nas hipóteses de vaga ou afastamento de Desembargador Federal, por qualquer motivo, por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado Juiz Federal de primeiro grau para o exercício de atividade jurisdiciona…
Art. 54
Art. 54. Além das hipóteses de substituição previstas no artigo anterior, o Tribunal poderá realizar a convocação de magistrados para auxílio, de forma fundamentada, cada qual pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável …
PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAIS
TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS
CAPÍTULO IV - DA ELEIÇÃO PARA OS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
Art. 55
Art. 55. A eleição de Desembargador Federal para integrar Tribunal Regional Eleitoral será realizada na primeira sessão do Plenário Administrativo que se seguir à comunicação do término do mandato anterior, feita pelo Pr…
PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAIS
TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS
CAPÍTULO I - DO CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA
Art. 56
Art. 56. O provimento do cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, “c”, da Constituição Federal e com …
Art. 57
Art. 57. A Comissão do Concurso será composta de seis titulares, sendo: duas vagas de integrantes do Tribunal, uma vaga de integrante da magistratura federal de primeiro grau, uma vaga de integrante de faculdade de Direi…
Art. 58
Art. 58. O Conselho de Administração organizará o conteúdo e o regulamento do concurso, os quais serão publicados, juntamente com o edital de abertura, no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça Federal…
Art. 59
Art. 59. O Tribunal poderá instituir, como etapa eliminatória ou não do concurso público para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto, curso de formação para ingresso na carreira da magistratura, a ser coordenado …
PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAIS
TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS
CAPÍTULO II - DA NOMEAÇÃO, DO VITALICIAMENTO E DA REMOÇÃO A PEDIDO OU MEDIANTE PERMUTA
Art. 60
Art. 60. Os Juízes Federais Substitutos serão nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal, na forma da lei.
§ 1º A lotação inicial dos Juízes Federais Substitutos será definida pela Presidência do Tribunal nas Vara…
Art. 61
Art. 61. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos poderão solicitar permuta ou remoção de uma Vara para outra, da mesma ou de outra Seção ou Subseção Judiciária da Região, mediante requerimento dirigido ao Pre…
PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAIS
TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS
CAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO A JUIZ FEDERAL
Art. 62
Art. 62. As promoções de magistrados em primeiro grau, por antiguidade e merecimento, alternadamente, serão realizadas em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada, observadas as prescrições legais e as n…
Art. 63
Art. 63. São condições para o Juiz Federal Substituto concorrer à promoção a Juiz Federal por merecimento:
I – ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no cargo de Juiz Federal Substituto;
II – figurar na primeira qu…
PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAIS
TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS
CAPÍTULO IV
Art. 64
Art. 64. Compete ao Plenário Administrativo, por voto da maioria simples, a indicação de quatro integrantes para compor a Turma Nacional de Uniformização, sendo dois(duas) membros(as) efetivos(as) e dois(duas) suplentes,…
Art. 64-A
Art. 64-A. Para o provimento dos cargos nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, deverá ser observado o disposto no regimento próprio, bem como, no que coube…
PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAIS
TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS
CAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAIS
Art. 65
Art. 65. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos vitalícios somente perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado, e a imposição de penalidades disciplinares será sempre precedida de processo a…
Art. 66
Art. 66. São penas disciplinares aplicáveis aos Juízes Federais e aos Juízes Federais Substitutos:
I – advertência;
II – censura;
III – remoção compulsória;
IV – disponibilidade;
V – aposentadoria compulsória;
VI – demis…
Art. 67
Art. 67. O Corregedor Regional, tomando ciência de irregularidades nos serviços judiciais e de infrações praticadas por Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto no cumprimento dos deveres do cargo, tem o dever de promover…
Art. 68
Art. 68. A sindicância é o procedimento investigatório levado a efeito, se necessário, pela Corregedoria Regional, com prazo de conclusão não excedente a trinta dias, destinado a aprofundar a apuração de irregularidades …
Art. 69
Art. 69. A sindicância será instaurada mediante portaria do Corregedor Regional, que conterá:
I – descrição sumária do fato objeto de apuração;
II – nome do sindicado, cargo e lotação, sempre que possível;
III – principa…
Art. 70
Art. 70. Findos os trabalhos de investigação, o Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria elaborará relatório circunstanciado com o resumo dos atos praticados, das diligências realizadas e das provas colhidas, bem como com a…
Art. 71
Art. 71. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto por infração praticada no cumprimento dos deveres do cargo.
§ 1º O processo te…
Art. 72
Art. 72. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o Relator, ouvido o Ministério Público Federal em cinco dias, determinará a citação do magistrado, com cópia do acórdão e da portaria de instauração, para aprese…
Art. 73
Art. 73. Após, o Ministério Público Federal e a defesa terão sucessivamente vista dos autos por dez dias, para suas razões finais, sendo comum à defesa o prazo quando houver mais de um acusado.
§ 1º Depois do relatório, …
Art. 74
Art. 74. O processo administrativo deverá ser concluído em 140 (cento e quarenta) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por justo motivo, mediante deliberação da Corte Especial Administrativa.
§ 1º A instauração do pro…
Art. 75
Art. 75. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados o previsto em lei e atos normativos específicos e, subsidiariamente, as normas e os princípios das leis que dispõem sobre o regime jurídico dos servi…
Art. 76
Art. 76. A perda do cargo de Juiz Federal não vitalício, na hipótese de violação das vedações dos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal e nos demais casos previstos no § 6º do art. 66 des…
Art. 77
Art. 77. O recebimento da acusação pela Corte Especial Administrativa suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.
§ 1º Poderá a Corte Especial Administrativa, entendendo não ser o caso de perda do cargo, aplicar as pe…
PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAIS
TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS
CAPÍTULO VI - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ
Art. 78
Art. 78. O processo de verificação de invalidez de magistrado, para o fim de aposentadoria, terá início a seu requerimento, por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, ou em cumprimento de decisão da Corte Especial A…
Art. 79
Art. 79. O paciente será notificado, por ofício do Presidente do Tribunal, para alegar, em dez dias, prorrogáveis por mais dez, o que entender a bem de seus direitos, podendo juntar documentos. Com o ofício, será remetid…
Art. 80
Art. 80. O julgamento será realizado pela Corte Especial Administrativa, participando o Presidente do Tribunal da votação.
Parágrafo único. A decisão do Tribunal pela incapacidade do magistrado será tomada pelo voto da m…
Art. 81
Art. 81. O magistrado que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais, para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, a exame para…
Art. 82
Art. 82. Na hipótese de a verificação de invalidez ter sido requerida pelo magistrado, o processo, após parecer da junta médica designada pelo Presidente do Tribunal, será informado pela Secretaria e distribuído a um Des…
PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
TÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORES
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 83
Art. 83. São órgãos julgadores colegiados do Tribunal o Plenário, a Corte Especial, as Seções e as Turmas, conforme as competências previstas neste Regimento.
§ 1º Aplicam-se ao Plenário, no âmbito judicial, as disposiçõ…
Art. 84
Art. 84. A Corte Especial, que se reúne com a presença da maioria absoluta de seus membros, é dirigida pelo Presidente do Tribunal.
§ 1º Os Desembargadores Federais integrantes da Corte Especial Administrativa também com…
Art. 85
Art. 85. Terão prioridade nos julgamentos da Corte Especial, no âmbito judicial:
I – processos criminais, e, entre esses, aqueles em que houver réu preso;
II – mandados de segurança e habeas data;
III – conflitos de comp…
Art. 86
Art. 86. As Seções, na condição de órgãos julgadores, são compostas pelos membros das respectivas Turmas, na forma deste Regimento. (Redação dada pelo Assento Regimental 20/2021)
§ 1º Quando dois ou mais Desembargadores …
Art. 87
Art. 87. Para completar o quorum em qualquer das Seções, o Presidente da Seção convocará Desembargadores Federais, observada a ordem de antiguidade:
a) da 4ª Seção, se a falta ocorrer na 1ª Seção;
b) da 1ª Seção, se a fa…
Art. 88
Art. 88. As Seções se reúnem com a presença mínima da maioria absoluta de seus integrantes.
§ 1º No julgamento do incidente de assunção de competência, no do incidente de resolução de demandas repetitivas e nos casos de …
Art. 89
Art. 89. Terão prioridade nos julgamentos da Seção:
I – habeas corpus;
II – processos criminais, e, entre esses, aqueles em que houver réu preso;
III – mandados de segurança ou habeas data;
IV – conflitos de competência,…
Art. 90
Art. 90. Compete ao Presidente de Seção:
I – presidir as sessões, proferindo apenas voto de desempate, exceto nos processos em que figurar como Relator;
II – manter a ordem nas sessões;
III – convocar sessões extraordiná…
Art. 91
Art. 91. Na composição das Turmas, será respeitada a opção feita pelo Desembargador Federal, com observância à ordem de antiguidade no Tribunal.
§ 1º A Presidência das Turmas é exercida pelos Desembargadores Federais que…
Art. 92
Art. 92. As Turmas reúnem-se com a presença de três Desembargadores Federais, incluindo o respectivo Presidente, que exercem as funções de Relator, Revisor e Vogal.
§ 1º Os Juízes Federais Convocados em substituição poss…
Art. 93
Art. 93. Terão prioridade nos julgamentos das Turmas:
I – habeas corpus;
II – processos criminais, e, entre esses, aqueles em que houver réu preso;
III – reclamações.
Art. 94
Art. 94. Compete ao Presidente de Turma:
I – presidir as sessões de sua Turma, em que terá participação também na condição de Relator, Revisor ou Vogal;
II – manter a ordem nas sessões;
III – convocar as sessões extraord…
Art. 95
Art. 95. São atribuições do Relator aquelas previstas no Código de Processo Civil e as seguintes:
I – solicitar dia para julgamento dos processos ao Presidente do respectivo órgão julgador;
II – remeter processos ao Revi…
Art. 96
Art. 96. O Relator é substituído:
I – no caso de impedimento, ausência ou obstáculos eventuais, em se cogitando da adoção de medidas urgentes, pelo Revisor, se houver, ou pelo Desembargador Federal imediato em antiguidad…
Art. 97
Art. 97. Sujeitam-se à revisão os seguintes processos:
I – revisão criminal;
II – apelação criminal, quando se tratar de processo por crime em que a pena prevista seja de reclusão;
III – embargos infringentes e de nulida…
PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
TÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORES
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Art. 98
Art. 98. Nas sessões dos órgãos julgadores do Tribunal, previstas no presente capítulo, serão observadas as disposições expressas do Código de Processo Civil e da legislação processual penal, complementadas, no que for a…
Art. 99
Art. 99. Haverá sessão mensal da Corte Especial, bem como das Seções, e preferencialmente semanal das Turmas, nos dias e horários designados em edital publicado no início de cada semestre, ou extraordinariamente mediante…
Art. 100
Art. 100. As pautas do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas serão organizadas pelos Secretários e pelos Assessores, com aprovação dos respectivos Presidentes.
Parágrafo único. Independem de inclusão em pa…
Art. 101
Art. 101. A publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região será realizada pelo menos cinco dias úteis antes da sessão de julgamento do respectivo Colegiado.
Parágrafo único. Os processos cíveis …
Art. 102
Art. 102. Nas sessões dos órgãos julgadores será observada a seguinte ordem dos trabalhos, no que couber:
I – verificação do quorum;
II – aprovação da ata da sessão anterior;
III – julgamento dos processos;
IV – indicaçõ…
Art. 103
Art. 103. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, será adotada a seguinte ordem nos julgamentos:
I – processos em que houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;
II – pedidos de preferência ap…
Art. 104
Art. 104. Os pedidos de sustentação oral ou de preferência no julgamento deverão ser requeridos antecipadamente, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ou d…
Art. 105
Art. 105. Poderá haver sustentação oral nas seguintes hipóteses:
I – recurso de apelação cível ou criminal;
II – mandado de segurança de competência originária, inclusive quanto ao julgamento do pedido liminar, ação resc…
Art. 106
Art. 106. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo Relator, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente ou impetrante, ao réu, recorrido ou impetrado e, nos casos de sua intervençã…
Art. 107
Art. 107. Antes de terminada a votação, o Desembargador Federal ou Juiz Federal Convocado que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista do processo pelo prazo máximo de dez dia…
Art. 108
Art. 108. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria …
Art. 109
Art. 109. Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos do Relator, do Revisor, se houver, e dos outros Desembargadores Federais que os seguirem na ordem decrescente de antiguidade. Esgotada a lista, o imediato a…
Art. 110
Art. 110. Quando o resultado for não unânime em apelação cível, ou em agravo de instrumento em que houver reforma da decisão que tenha julgado parcialmente o mérito, o julgamento da Turma será suspenso e prosseguirá com …
Art. 111
Art. 111. As ações rescisórias julgadas pelas Seções especializadas nas quais a rescisão da sentença se dê por maioria terão o seu prosseguimento de julgamento perante a Corte Especial mediante a inclusão do processo em …
Art. 112
Art. 112. As decisões dos órgãos julgadores colegiados constarão de acórdão, dispensada a lavratura nas seguintes hipóteses:
I – remessa dos autos à Seção ou à Corte Especial, nos casos previstos neste Regimento;
II – co…
Art. 113
Art. 113. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais referentes ao julgamento serão registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei e do ato normativo regulamentar, dev…
Art. 114
Art. 114. As sessões de julgamento do Tribunal serão registradas mediante gravação de áudio e/ou vídeo.
§ 1º A juntada ao processo do áudio ou do vídeo da sessão de julgamento dispensa a transcrição das respectivas notas…
Art. 115
Art. 115. Também será anexado ao processo, integrando o acórdão, o extrato de ata do julgamento, em que deverão constar:
I – a decisão proclamada pelo Presidente;
II – os nomes do Presidente do órgão julgador, do Relator…
Art. 116
Art. 116. As atas das sessões de julgamento serão disponibilizadas na Secretaria até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão seguinte, considerando-se aprovadas se, após consulta do Presidente do órgão julga…
PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
CAPÍTULO I - DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Art. 117
Art. 117. O Tribunal utilizará exclusivamente o meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na forma do Código de Processo Civil e da Lei 11.419/2006, podendo expedir atos normativos para regulamentação do proc…
Art. 118
Art. 118. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, e os originais dos documentos digitalizados para juntada ao process…
PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 119
Art. 119. Os processos serão autuados no eproc conforme as Tabelas de Classes e Assuntos vigentes e atualizadas, adotando-se as regras de numeração instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Deverão ser anotadas…
Art. 120
Art. 120. A distribuição, de responsabilidade do Presidente do Tribunal, será alternada, aleatória e equitativa entre todos os Relatores da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrerem hipóteses…
Art. 121
Art. 121. Havendo necessidade de redistribuição, esta poderá ser feita diretamente no sistema de processo judicial eletrônico pelo Relator que a determinar, pela Secretaria ou por servidor designado.
§ 1º As hipóteses de…
Art. 122
Art. 122. A distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, correição parcial, tutela provisória e recurso cível ou criminal torna preventa a competência do Relator e do órgão julgador para todos os recursos ou inci…
Art. 123
Art. 123. Nos casos de ação rescisória, revisão criminal, ou embargos infringentes e de nulidade em matéria penal, quando admitidos, será feito o sorteio de novo Relator na Seção dentre os integrantes de Turma que não ho…
Art. 124
Art. 124. Na instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência decorrente de recurso, remessa necessária ou ação originária em tramitação no Tribunal, será mantido o…
Art. 125
Art. 125. Serão disponibilizados mensalmente e divulgados no portal do Tribunal dados estatísticos sobre os trabalhos dos órgãos julgadores no mês anterior, dentre os quais: o número de votos que cada um de seus membros,…
PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
CAPÍTULO III - DO ANO JUDICIÁRIO, DO PLANTÃO E DOS PRAZOS
Art. 126
Art. 126. O Tribunal iniciará e encerrará seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e no último dia útil do ano judiciário, com a realização de sessão da Corte Especial.
§ 1º Suspendem-se as atividades judicantes do T…
Art. 127
Art. 127. O período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro é de recesso judiciário, restando suspensa a realização de publicações de acórdãos, sentenças e decisões, bem como as intimações de partes ou Advogados, exceto no t…
Art. 128
Art. 128. Nos sábados, domingos e feriados, nos dias em que não houver expediente forense e nos dias úteis, antes e após o expediente normal, haverá plantão no Tribunal, com regras e procedimentos fixados em ato normativ…
Art. 129
Art. 129. A contagem dos prazos no Tribunal será feita na forma da legislação processual de regência e do regulamento do processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
§ 1º Os prazos não especificados em l…
PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
CAPÍTULO IV - DOS ATOS E DOS PROCEDIMENTOS
Art. 130
Art. 130. Os atos processuais no Tribunal serão produzidos, comunicados, armazenados e certificados por meio eletrônico, conforme a legislação pertinente e o regulamento do processo judicial eletrônico da Justiça Federal…
Art. 131
Art. 131. As citações, as intimações e as notificações serão realizadas diretamente por meio do sistema de processo judicial eletrônico, dispensadas a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado, salvo excepci…
Art. 132
Art. 132. Os servidores deverão praticar, de ofício, os atos ordinatórios e, por delegação, os atos de mero expediente sem caráter decisório, os quais poderão ser revistos pelo Presidente do órgão julgador ou pelo Relato…
Art. 133
Art. 133. A publicação dos editais será feita no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e disponibilizada no portal do Tribunal, devendo ser certificada nos autos. Excepcionalmente, o Presidente do Tribunal, o…
Art. 134
Art. 134. A proposição, a admissão e a produção de provas no Tribunal obedecerão ao disposto no Código de Processo Civil e às leis processuais penais, conforme o caso.
§ 1º Caberá ao Relator, de ofício ou a requerimento …
Art. 135
Art. 135. O Tribunal manterá cadastro atualizado de profissionais habilitados e órgãos técnicos ou científicos na Região, por localidade, para atuarem como auxiliares do Juízo na realização de provas técnicas ou científi…
Art. 136
Art. 136. Para audiências ou depoimentos que devam ser realizados em processos de competência originária ou recursal do Tribunal, será observado o disposto na legislação processual civil e penal, conforme o caso, bem com…
PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
CAPÍTULO V - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 137
Art. 137. Nos processos de competência originária ou recursal, o preparo será devido na forma da lei, conforme a tabela de custas vigente, disponibilizada e atualizada no portal deste Tribunal. O preparo de recursos da c…
Art. 138
Art. 138. O requerimento dos benefícios da gratuidade da justiça, no Tribunal, será apresentado ao Relator, na forma da lei, e ao Presidente do Tribunal, ou ao Vice-Presidente, por delegação, nas hipóteses de recursos ao…
Art. 139
Art. 139. Os recolhimentos e os depósitos relacionados a processos judiciais deverão ser realizados na instituição bancária oficial indicada pelo Tribunal.
§ 1º As guias para efetivação de depósitos judiciais serão gerad…
Art. 140
Art. 140. As requisições de pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública serão processadas somente por meio do sistema de processo judicial eletrônico da 4ª Região, sendo incumbência privativa d…
PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
CAPÍTULO VI - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Art. 141
Art. 141. O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República atua como representante do Ministério Público Federal perante o Tribunal.
§ 1º Para atuar nos processos de competência do Tribunal, o Ministério Público …
Art. 142
Art. 142. O Ministério Público Federal terá vista dos autos:
I – nos incidentes de arguição de inconstitucionalidade, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nas reclamações, após a respectiva…
Art. 143
Art. 143. Perante cada órgão julgador do Tribunal atuará um Procurador Regional da República, que, nas sessões, tomará assento à direita do Presidente e poderá pedir preferência para o julgamento de processo incluído em …
Art. 144
Art. 144. A Advocacia-Geral da União, por meio de seus membros, é a instituição que representa a União judicialmente perante o Tribunal, nos termos e nos limites previstos na sua Lei Orgânica.
Parágrafo único. Para atuar…
Art. 145
Art. 145. O Advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo-lhe privativas a representação das partes em Juízo e a postulação perante o Tribunal.
Parágrafo único. Para peticionar nos processos de competência d…
Art. 146
Art. 146. A Defensoria Pública da União atua prestando assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
§ 1º Para atuar nos processos de competência do Tribunal, a Defensoria Públic…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS
Art. 147
Art. 147. O habeas corpus de competência originária do Tribunal possui prioridade nas sessões de julgamento, cabendo ao Relator:
I – comunicar a Defensoria Pública da União ou nomear Advogado para complementar a inicial,…
Art. 148
Art. 148. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for evidente a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferi…
Art. 149
Art. 149. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público Federal, em dois dias, o Relator o apresentará em mesa para julgamento, na primeira sessão do Colegiado competente.
Parágrafo único. Opondo-se o paciente, ou s…
Art. 150
Art. 150. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada, por via eletrônica, às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão.
Parágrafo único. Na hipótese de anul…
Art. 151
Art. 151. Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, de parte do detentor ou do carcereiro, o Presidente do Tribunal, da Seção ou da Turma expedirá mandado contra o desobedien…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO HABEAS DATA
Art. 152
Art. 152. No mandado de segurança de competência originária do Tribunal, o Relator poderá indeferir, desde logo, o pedido, quando for evidente a incompetência do Tribunal, não for o caso de mandado de segurança ou houver…
Art. 153
Art. 153. Transcorrido o prazo de dez dias do pedido de informações, com ou sem estas, serão os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que emitirá parecer em igual prazo.
Parágrafo único. Devolvidos os autos, …
Art. 154
Art. 154. Distribuído o habeas data, serão os autos conclusos ao Relator, que solicitará informações à autoridade impetrada, no prazo de dez dias.
§ 1º Recebidas ou não as informações, será o processo remetido ao Ministé…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO III - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, DE JURISDIÇÃO E DE ATRIBUIÇÕES
Art. 155
Art. 155. O conflito de competência estabelecido entre Juízes de primeiro grau, inclusive aqueles entre Juizado Especial e Juízo comum, será autuado e distribuído ao Relator competente, que observará o preceituado no Cód…
Art. 156
Art. 156. O conflito de competência envolvendo órgãos fracionários deste Tribunal, Desembargadores Federais e Juízes Federais Convocados obedecerá os procedimentos previstos neste artigo.
§ 1º Autuado e distribuído o con…
Art. 157
Art. 157. Os conflitos de atribuições seguem, no que couber, o processamento previsto no artigo anterior, e os conflitos de jurisdição, o previsto no Código de Processo Penal.
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 158
Art. 158. A ação rescisória será distribuída ao Relator competente, que observará o disposto no Código de Processo Civil e, complementarmente, o seguinte:
I – à distribuição da ação rescisória não concorrerá o Desembarga…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO V - DA INVESTIGAÇÃO E DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Art. 159
Art. 159. Aplica-se à presente Seção o disposto nas Leis 8.038/90, 8.658/93 e 9.099/95 e no Código de Processo Penal, salvo quando houver legislação específica regulando o rito para o crime.
§ 1º O Relator terá as atribu…
Art. 160
Art. 160. Incumbe ao Relator:
I – recusar a produção de prova ou a realização de diligência;
II – determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público Federal, ou subme…
Art. 161
Art. 161. O Relator pedirá dia para que a Seção delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa, ou sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.
Parágrafo único. Em s…
Art. 162
Art. 162. Após as alegações finais, o Relator deverá lançar o relatório nos autos, bem como encaminhá-los ao Revisor, que solicitará a inclusão em pauta de julgamentos.
Parágrafo único. Na sessão de julgamento, observar-…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO VI - DA REVISÃO CRIMINAL
Art. 163
Art. 163. A revisão criminal será distribuída ao Relator competente, que observará o previsto no Código de Processo Penal e, complementarmente, o seguinte:
I – deverá funcionar como Relator Desembargador Federal que não …
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO VII - DA CORREIÇÃO PARCIAL
Art. 164
Art. 164. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos processos ou a dilação abusiva dos prazos pelos Juízes de prim…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAPÍTULO VIII - DAS CARTAS PRECATÓRIAS E DE ORDEM RECEBIDAS DE OUTROS TRIBUNAIS
Art. 165
Art. 165. As cartas precatórias e de ordem recebidas para cumprimento serão distribuídas no sistema de processo judicial eletrônico e, quando em meio físico, serão digitalizadas pela Secretaria, expedindo-se ofício ao Ju…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL
Art. 166
Art. 166. Distribuídas a apelação cível ou a remessa necessária no Tribunal, os autos serão imediatamente conclusos ao Relator, que, se for hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dará vista para parecer, …
Art. 167
Art. 167. O agravo de instrumento será processado e julgado na forma estabelecida na legislação processual civil e no ato normativo que regulamenta o processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
Parágraf…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENAL
Art. 168
Art. 168. Distribuída a apelação criminal, será tomado o parecer do Ministério Público Federal. Após, o Relator lançará o relatório e, se for o caso, encaminhará os autos ao Revisor, ou solicitará dia para julgamento.
Pa…
Art. 169
Art. 169. Distribuído o recurso em sentido estrito, será tomado o parecer do Ministério Público Federal, no prazo de cinco dias. Após, o Relator, em igual prazo, lançará o relatório e solicitará dia para julgamento.
Pará…
Art. 170
Art. 170. Nos procedimentos criminais envolvendo bens constritos ou apreendidos, decorrentes das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal (arts. 125 a 144-A), somente é cabível a interposição dos recu…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O PRÓPRIO TRIBUNAL
Art. 171
Art. 171. Cabe agravo interno contra decisão proferida pelo Relator, em matéria cível, bem como contra decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal exarada em sede de juízo de admissibilidade de recursos excep…
Art. 172
Art. 172. Cabe agravo regimental contra decisão proferida pelo Relator, em matéria penal, no prazo de cinco dias da ciência da decisão, aplicando-se para a contagem dos prazos processuais a forma prevista no Código de Pr…
Art. 173
Art. 173. Cabem embargos de declaração contra decisões monocráticas de Relator e acórdãos dos órgãos julgadores do Tribunal, cujo prazo, em matéria cível, é de cinco dias úteis e, quando de natureza penal, de dois dias c…
Art. 174
Art. 174. Admitem-se embargos infringentes e de nulidade, no prazo de dez dias, restritos à matéria objeto da divergência, na forma do Código de Processo Penal.
§ 1º O Relator do acórdão embargado poderá inadmitir o recu…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES
Art. 175
Art. 175. Dos acórdãos do Tribunal caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, interpostos por petições distintas, nas hipóteses previstas na Cons…
Art. 176
Art. 176. Os processos que versarem sobre controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconsti…
Art. 177
Art. 177. Da decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal que inadmitir o recurso extraordinário ou o recurso especial caberá agravo interposto mediante petição a ele dirigida, no prazo de quinze dias úteis.
§…
Art. 178
Art. 178. Dos acórdãos do Tribunal denegatórios de habeas corpus em única ou última instância caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º O recurso será interposto no prazo de cinco dias, nos própr…
Art. 179
Art. 179. Dos acórdãos do Tribunal denegatórios de mandado de segurança em única instância caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º O recurso, com as razões do pedido de reforma, será interposto…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, DE LIMINAR E DE SENTENÇA
Art. 180
Art. 180. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público Federal ou de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, …
Art. 181
Art. 181. O Presidente do Tribunal poderá igualmente suspender a execução de liminar nas hipóteses de que tratam as Leis 7.347/85 (art. 12, § 1º), 8.437/92 (art. 4º) e 9.494/97 (art. 1º), e a execução de sentença, na hip…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 182
Art. 182. Os Desembargadores Federais se declararão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.
§ 1º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento de Desembargador Federal.
§ 2º Poderá…
Art. 183
Art. 183. A arguição de impedimento ou de suspeição poderá ser suscitada em até quinze dias, contados:
I - da distribuição, quando, na data em que ela ocorrer, o Desembargador Federal arguido já for integrante do órgão j…
Art. 184
Art. 184. Distribuído o incidente, o Relator poderá:
I – não conhecê-lo por inadmissível, cabendo agravo interno dessa decisão para o órgão julgador competente;
II – se admitido, declarar o efeito pelo qual é recebido. S…
Art. 185
Art. 185. No processo penal, o impedimento ou a suspeição devem ser arguidos por Exceção, na forma do Código de Processo Penal.
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
CAPÍTULO III - Do incidente de arguiÇÃo de inconstitucionalidade
Art. 186
Art. 186. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, o Relator, após ouvir as partes, no prazo de quinze dias, e o Ministério Público Federal, em trinta dias, submet…
Art. 187
Art. 187. Acolhida a arguição, após publicação do acórdão e decorrido o prazo dos embargos declaratórios, será distribuído o incidente de arguição de inconstitucionalidade para a Corte Especial.
§ 1º Ainda que não integr…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
CAPÍTULO IV - Do incidente de resoluÇÃo de demandas repetitivas
Art. 188
Art. 188. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado:
I – pela Corte Especial, quando a matéria envolver arguição de inconstitucionalidade ou competência de mais de uma Seção especializada;
II – pelas …
Art. 189
Art. 189. O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, por meio de petição ou ofício, será dirigido ao Presidente do Tribunal, com a demonstração de preenchimento dos seus pressupostos, de a…
Art. 190
Art. 190. Admitido o incidente, o Relator determinará a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitem na Região, requisitará informações, se necessário, e intimará o Ministério Público Federal …
Art. 191
Art. 191. Instruído e processado o incidente, na forma do Código de Processo Civil, o Relator solicitará dia para julgamento.
§ 1º O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado no prazo de um ano e terá p…
Art. 192
Art. 192. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 4ª Região, inclusive àquel…
Art. 193
Art. 193. A unidade responsável pelo gerenciamento de precedentes do Tribunal providenciará ampla divulgação e publicidade aos incidentes por ocasião da sua admissão, do seu julgamento e da sua revisão, por meio de regis…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
CAPÍTULO V - Do incidente de assunÇÃo de competÊncia
Art. 194
Art. 194. Cabe a assunção de competência pela Corte Especial ou por Seção especializada nas matérias de sua respectiva competência, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência orig…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
CAPÍTULO VI - Da reclamaÇÃo
Art. 195
Art. 195. A reclamação pode ser proposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público, para:
I – preservar a competência do Tribunal;
II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal;
III – garantir a observância…
Art. 196
Art. 196. Ao despachar a reclamação, o Relator:
I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;
II – se necessário, ordenará a suspensão do …
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
CAPÍTULO VII - Da tutela provisÓria
Art. 197
Art. 197. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Ao requerer tutela provisória,…
Art. 198
Art. 198. Incumbe ao Relator:
I – motivar seu convencimento, de modo claro e preciso, na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória;
II – determinar as medidas que considerar adequadas para a e…
Art. 199
Art. 199. Aplica-se às tutelas de urgência e de evidência o disposto no Código de Processo Civil.
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
CAPÍTULO VIII - DOS Incidentes diversos
Art. 200
Art. 200. Ocorre a habilitação quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo, podendo ser requerida:
I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
II – pelos…
Art. 201
Art. 201. Não dependerá de decisão do Relator o pedido de habilitação:
I – do cônjuge e de herdeiros necessários que provem por documento sua qualidade e o óbito e promovam a citação dos interessados para a renovação da …
Art. 202
Art. 202. A habilitação proceder-se-á nos autos do processo principal, se estiver no Tribunal, ocasião em que será suspenso, observado o seguinte procedimento:
I – recebida a petição, o Relator ordenará a citação dos req…
Art. 203
Art. 203. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado por petição dirigida ao Relator, a pedido da parte ou do Ministério Público Federal, quando lhe couber intervir nos autos, em qualquer fa…
Art. 204
Art. 204. O pedido de reconstituição de autos no Tribunal será apresentado ao Presidente e distribuído, sempre que possível, ao Relator que neles tiver funcionado ou a seu substituto, fazendo-se o processo de restauração…
Art. 205
Art. 205. O Relator poderá determinar as medidas cautelares penais previstas no Código de Processo Penal e delegar o seu cumprimento aos Juízes Federais de primeiro grau.
Parágrafo único. Quando for a fiança prestada per…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
CAPÍTULO IX - Da ExecuÇÃo
Art. 206
Art. 206. Os atos de execução competirão ao Presidente do Tribunal:
I – quanto às suas decisões e às suas ordens;
II – quanto às decisões do Plenário, às da Corte Especial e às tomadas em sessão administrativa.
§ 1º Comp…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO I - Da Uniformização de Jurisprudência e das SÚmulas
Art. 207
Art. 207. A uniformização da jurisprudência do Tribunal será realizada:
I – pelo julgamento de:
a) incidente de resolução de demandas repetitivas;
b) incidente de assunção de competência;
II – pela edição de Súmulas.
Art. 208
Art. 208. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Súmulas.
§ 1º Poderá ser objeto de Súmula o julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte Especial ou da Seção, em incidente de…
Art. 209
Art. 209. Qualquer Desembargador Federal ou Juiz Federal Convocado poderá propor, na Turma, a remessa do feito à Corte Especial, ou à Seção, para que a jurisprudência do Tribunal seja compendiada em Súmula, quando verifi…
Art. 210
Art. 210. Quando convier pronunciamento da Corte Especial ou da Seção, em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir ou compor divergência entre Turmas, se não for caso de suscitar incidente d…
Art. 211
Art. 211. Os enunciados das Súmulas prevalecem e serão revistos na forma estabelecida neste Regimento.
§ 1º Qualquer Desembargador Federal ou Juiz Federal Convocado poderá propor, em novos feitos, a revisão da jurisprudê…
PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
TÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL
Art. 212
Art. 212. A jurisprudência do Tribunal será divulgada nos seguintes meios de publicação:
I – Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região;
II – Portal do Tribunal;
III – Súmulas do Tribunal;
IV – Revista do TRF, por…
Art. 213
Art. 213. Na Revista de Jurisprudência do Tribunal serão publicados:
I – acórdãos selecionados pelo Desembargador Federal Diretor da Escola da Magistratura;
II – Súmulas editadas pela Corte Especial e pelas Seções;
III –…
Art. 214
Art. 214. São repositórios de jurisprudência autorizados as publicações de entidades habilitadas na forma deste artigo.
§ 1º Para a habilitação, o representante ou editor responsável pela publicação solicitará inscrição …
PARTE V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 215
Art. 215. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal, ouvida a Comissão de Regimento Interno.
Art. 216
Art. 216. Os Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça serão fontes subsidiárias deste Regimento.
PARTE V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 216-A
Art. 216-A. Enquanto houver feitos de natureza trabalhista, eles serão processados e julgados pela 1ª Seção. (Incluído pelo Assento Regimental 23/2022)
Art. 216-B
Art. 216-B. A 11ª Turma mantém a competência para os feitos previdenciários que lhe foram redistribuídos por ocasião de sua instalação até o dia 13 de agosto de 2025, à exceção do julgamento que tenha sido iniciado, mas …
Art. 216-C
Art. 216-C. As disposições dos artigos 41, §§ 2º e 3º, e 44, § 2º, têm caráter transitório, aplicando-se até que seja atingida a paridade de gêneros entre Desembargadoras e Desembargadores do Tribunal oriundos da carreir…
Art. 217
Art. 217. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
Parágrafo único. Permanecerão em vigor, até ulterior deliberação, os Provimentos, as Resoluções e os…
Art. 218
Art. 218. Revogam-se o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Quarta Região instituído pela Resolução 112, de 20 de dezembro de 2010, e os Assentos Regimentais 1/2013 a 18/2018.