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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRF4

Art. 158

Art. 158. A ação rescisória será distribuída ao Relator competente, que observará o disposto no Código de Processo Civil e, complementarmente, o seguinte:

I – à distribuição da ação rescisória não concorrerá o Desembargador Federal que atuou como Relator do acórdão rescindendo;

II – concluída a instrução, o Relator abrirá vista dos autos, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de dez dias, para razões finais, e ao Ministério Público Federal, se for hipótese de sua intervenção, para oferecimento de parecer, por igual prazo, findo o qual o Relator solicitará a inclusão em pauta de julgamento;

III – se, no julgamento perante a Seção, a rescisão da decisão recorrida se der por maioria, o julgamento terá prosseguimento perante a Corte Especial;

IV – transitado em julgado o acórdão rescisório, o Relator do processo deliberará quanto ao seu cumprimento no tocante aos honorários advocatícios.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art158