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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO V - DA INVESTIGAÇÃO E DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TRF4

Art. 162

Art. 162. Após as alegações finais, o Relator deverá lançar o relatório nos autos, bem como encaminhá-los ao Revisor, que solicitará a inclusão em pauta de julgamentos.

Parágrafo único. Na sessão de julgamento, observar-se-á o seguinte:

I – a Seção reunir-se-á com a presença de pelo menos dois terços de seus membros, excluído o Presidente;

II – aberta a sessão, serão apregoadas as partes e os Advogados, podendo a presença no recinto ser limitada somente a estes, em razão do interesse público ou do sigilo do processo, na forma da lei;

III – é obrigatória a presença de Advogado do réu, constituído ou nomeado;

IV – o Relator apresentará relatório do feito, resumindo as principais peças dos autos e a prova produzida. Se algum Desembargador Federal solicitar a leitura integral dos autos ou de partes deles, o Relator poderá ordenar seja ela efetuada pelo Secretário;

V – o Presidente dará a palavra à acusação e à defesa, que terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para a sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação;

VI – encerrados os debates, o Colegiado passará a proferir o julgamento, que poderá ser concluído em mais de uma sessão, a critério do órgão julgador.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art162