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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO III - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, DE JURISDIÇÃO E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TRF4

Art. 155

7 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.

Art. 155. O conflito de competência estabelecido entre Juízes de primeiro grau, inclusive aqueles entre Juizado Especial e Juízo comum, será autuado e distribuído ao Relator competente, que observará o preceituado no Código de Processo Civil.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art155