7 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.
Art. 155. O conflito de competência estabelecido entre Juízes de primeiro grau, inclusive aqueles entre Juizado Especial e Juízo comum, será autuado e distribuído ao Relator competente, que observará o preceituado no Código de Processo Civil.
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5032807-62.2025.4.04.0000 Conflito de Competência (Seção)TRF4, Rel. Ivanise Correa Rodrigues Perotoni · 23/10/2025 5032440-38.2025.4.04.0000 Conflito de Competência (Seção)TRF4, Rel. Ivanise Correa Rodrigues Perotoni · 10/10/2025 5030626-25.2024.4.04.0000 Conflito de Competência (Seção)TRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 09/09/2024 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art155