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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO V - DA INVESTIGAÇÃO E DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TRF4

Art. 159

1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.

Art. 159. Aplica-se à presente Seção o disposto nas Leis 8.038/90, 8.658/93 e 9.099/95 e no Código de Processo Penal, salvo quando houver legislação específica regulando o rito para o crime.

§ 1º O Relator terá as atribuições que a legislação penal confere aos Juízes singulares, podendo submeter diretamente à decisão do órgão colegiado competente as questões surgidas durante a instrução.

§ 2º O Relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao Juízo do local de cumprimento da Carta.

§ 3º A ação penal fica vinculada ao Relator, ainda que tenha sido vencido quanto ao não recebimento da denúncia ou da queixa.

§ 4º A investigação, no caso de crime comum ou de responsabilidade, de competência originária do Tribunal, será distribuída e conduzida por um Desembargador Federal da Seção especializada, observando-se as normas que disciplinam o inquérito policial.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art159