1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Art. 159. Aplica-se à presente Seção o disposto nas Leis 8.038/90, 8.658/93 e 9.099/95 e no Código de Processo Penal, salvo quando houver legislação específica regulando o rito para o crime.
§ 1º O Relator terá as atribuições que a legislação penal confere aos Juízes singulares, podendo submeter diretamente à decisão do órgão colegiado competente as questões surgidas durante a instrução.
§ 2º O Relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao Juízo do local de cumprimento da Carta.
§ 3º A ação penal fica vinculada ao Relator, ainda que tenha sido vencido quanto ao não recebimento da denúncia ou da queixa.
§ 4º A investigação, no caso de crime comum ou de responsabilidade, de competência originária do Tribunal, será distribuída e conduzida por um Desembargador Federal da Seção especializada, observando-se as normas que disciplinam o inquérito policial.
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5018849-09.2025.4.04.0000 AÇÃO PENALTRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 19/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art159