3 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 164. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos processos ou a dilação abusiva dos prazos pelos Juízes de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.
§ 1º O prazo para sua interposição é de cinco dias, contados da ciência do ato ou da omissão que lhe deu causa, por meio do sistema de processo eletrônico do Tribunal.
§ 2º O pedido de correição parcial será distribuído ao Relator competente, devendo ser instruído com documentos e certidões, inclusive os que comprovem a tempestividade do pedido, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
§ 3º Recebido o pedido de correição parcial, o Relator determinará, se for o caso, a notificação do magistrado requerido para prestar informações, no prazo de dez dias, podendo também praticar os seguintes atos:
I – deferir, liminarmente, a medida acautelatória do interesse da parte, se relevantes os fundamentos do pedido, e, havendo probabilidade de prejuízo irreparável, em caso de retardamento, ordenar a suspensão do feito, até final decisão pelo colegiado;
II – rejeitar, de plano, o pedido, se inepto, intempestivo ou insuficientemente instruído, bem como negar seguimento ao pleito correicional manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado.
§ 4º Decorrido o prazo das informações, o Relator poderá solicitar parecer do Ministério Público Federal, em matéria penal, no prazo de dez dias. Se for caso de intervenção em processo de natureza cível, o prazo para parecer é de trinta dias. Após, com ou sem parecer, o Relator apresentará os autos em mesa para julgamento da Turma.
§ 5º O resultado do julgamento será imediatamente comunicado ao Juiz, remetendo-se-lhe, posteriormente, cópia do acórdão.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF4 citam este artigo
5026382-53.2024.4.04.0000 Correição Parcial (Turma)TRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 03/09/2024 5040170-08.2022.4.04.0000 Correição Parcial (Turma)TRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 11/10/2022 5016284-77.2022.4.04.0000 Correição Parcial (Turma)TRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 18/05/2022decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5032996-40.2025.4.04.0000 Correição Parcial (Turma)TRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 22/10/2025 5030635-50.2025.4.04.0000 Correição Parcial (Turma)TRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 25/09/2025 5025543-91.2025.4.04.0000 Correição Parcial (Turma)TRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 19/08/2025 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art164