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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VII - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TRF4

Art. 164

3 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.

Art. 164. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos processos ou a dilação abusiva dos prazos pelos Juízes de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.

§ 1º O prazo para sua interposição é de cinco dias, contados da ciência do ato ou da omissão que lhe deu causa, por meio do sistema de processo eletrônico do Tribunal.

§ 2º O pedido de correição parcial será distribuído ao Relator competente, devendo ser instruído com documentos e certidões, inclusive os que comprovem a tempestividade do pedido, sem prejuízo do prosseguimento do processo.

§ 3º Recebido o pedido de correição parcial, o Relator determinará, se for o caso, a notificação do magistrado requerido para prestar informações, no prazo de dez dias, podendo também praticar os seguintes atos:

I – deferir, liminarmente, a medida acautelatória do interesse da parte, se relevantes os fundamentos do pedido, e, havendo probabilidade de prejuízo irreparável, em caso de retardamento, ordenar a suspensão do feito, até final decisão pelo colegiado;

II – rejeitar, de plano, o pedido, se inepto, intempestivo ou insuficientemente instruído, bem como negar seguimento ao pleito correicional manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado.

§ 4º Decorrido o prazo das informações, o Relator poderá solicitar parecer do Ministério Público Federal, em matéria penal, no prazo de dez dias. Se for caso de intervenção em processo de natureza cível, o prazo para parecer é de trinta dias. Após, com ou sem parecer, o Relator apresentará os autos em mesa para julgamento da Turma.

§ 5º O resultado do julgamento será imediatamente comunicado ao Juiz, remetendo-se-lhe, posteriormente, cópia do acórdão.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art164