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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VIII - DAS CARTAS PRECATÓRIAS E DE ORDEM RECEBIDAS DE OUTROS TRIBUNAIS

Regimento Interno do TRF4

Art. 165

1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2023.

Art. 165. As cartas precatórias e de ordem recebidas para cumprimento serão distribuídas no sistema de processo judicial eletrônico e, quando em meio físico, serão digitalizadas pela Secretaria, expedindo-se ofício ao Juízo de origem e, se necessário, fornecendo-lhe a chave do processo eletrônico para consulta.

§ 1º Após a distribuição, realizada conforme a área de especialização do Tribunal, os autos eletrônicos serão conclusos ao Relator, que examinará a Carta quanto às formalidades e, se for o caso, determinará seu cumprimento.

§ 2º Realizado o ato requisitado, ou certificada sua impossibilidade, o Relator determinará a comunicação ao Tribunal de origem, observando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art165