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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VI - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TRF4

Art. 163

Art. 163. A revisão criminal será distribuída ao Relator competente, que observará o previsto no Código de Processo Penal e, complementarmente, o seguinte:

I – deverá funcionar como Relator Desembargador Federal que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo ou participado do julgamento objeto da revisão;

II - o Relator negará seguimento a pedido manifestamente inadmissível ou infundado, cabendo agravo regimental; (Redação dada pelo Assento Regimental 25/2023)

III – recebida a inicial, será dada vista ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de dez dias. Em seguida, o Relator, lançando o relatório, remeterá os autos ao Revisor, que solicitará a inclusão do processo em pauta de julgamento.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art163