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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO V - DA INVESTIGAÇÃO E DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TRF4

Art. 160

Art. 160. Incumbe ao Relator:

I – recusar a produção de prova ou a realização de diligência;

II – determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público Federal, ou submeter o requerimento à decisão da Seção;

III – na hipótese de considerar improcedentes as razões para o arquivamento invocadas pelo representante do Ministério Público Federal, submeter a matéria à Seção para deliberar sobre a remessa do inquérito ou das peças informativas à Procuradoria-Geral da República;

IV – decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei;

V – conceder, arbitrar ou denegar fiança;

VI – decretar a prisão temporária ou preventiva, ou medidas cautelares diversas da prisão;

VII – conceder liberdade provisória.

Parágrafo único. Da decisão proferida pelo Relator cabe agravo regimental para a Seção, no prazo de cinco dias.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art160