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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO HABEAS DATA

Regimento Interno do TRF4

Art. 154

Art. 154. Distribuído o habeas data, serão os autos conclusos ao Relator, que solicitará informações à autoridade impetrada, no prazo de dez dias.

§ 1º Recebidas ou não as informações, será o processo remetido ao Ministério Público Federal, para emitir parecer, no prazo de cinco dias.

§ 2º Devolvidos, os autos serão conclusos ao Relator, que os apresentará em mesa para julgamento na sessão subsequente.

§ 3º As decisões de mérito serão comunicadas às autoridades impetradas, que a elas darão cumprimento, praticando, para isso, todos os atos necessários.

§ 4º No habeas data, serão observadas as normas da legislação de regência e, no que couber, o disposto nesta Seção.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art154