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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRF4

Art. 149

Art. 149. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público Federal, em dois dias, o Relator o apresentará em mesa para julgamento, na primeira sessão do Colegiado competente.

Parágrafo único. Opondo-se o paciente, ou sua defesa constituída, à impetração, não se conhecerá do pedido.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art149