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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRF4

Art. 147

Art. 147. O habeas corpus de competência originária do Tribunal possui prioridade nas sessões de julgamento, cabendo ao Relator:

I – comunicar a Defensoria Pública da União ou nomear Advogado para complementar a inicial, se necessário, bem como para acompanhar e defender oralmente o pedido, caso o impetrante não seja bacharel em Direito;

II – faltando algum requisito na petição inicial, mandar preenchê-lo, no prazo que fixar;

III – apreciar pedido liminar;

IV – requisitar informações à autoridade indicada como coatora, se necessário, no prazo que fixar;

V – se convier, ouvir o paciente;

VI – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que fixar.

Parágrafo único. Em habeas corpus impetrado por terceiro em favor de paciente que possui defesa constituída, o Relator determinará a intimação do defensor para se manifestar quanto ao interesse do paciente na impetração.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art147