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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇASeção IV - Da Defensoria Pública da União

Regimento Interno do TRF4

Art. 146

Art. 146. A Defensoria Pública da União atua prestando assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

§ 1º Para atuar nos processos de competência do Tribunal, a Defensoria Pública deverá cadastrar seu Defensor-Chefe no sistema de processo judicial eletrônico da 4ª Região, com poderes para representar a entidade, conforme previsto em ato normativo próprio.

§ 2º Terá o Defensor Público Federal, na sessão de julgamento, assento no mesmo plano do Ministério Público Federal, atuando em defesa dos réus que estejam desacompanhados de defensores.

§ 3º O Defensor Público Federal poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

§ 4º Na sessão de julgamento, o Defensor Público Federal poderá usar da palavra sempre que for facultada às partes sustentação oral, bem como para esclarecer matéria de fato.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art146