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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOSeção IV - Das Requisições de Pagamento

Regimento Interno do TRF4

Art. 140

Art. 140. As requisições de pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública serão processadas somente por meio do sistema de processo judicial eletrônico da 4ª Região, sendo incumbência privativa do Juiz da execução a transmissão do ofício requisitório ao Tribunal.

§ 1º Os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor serão distribuídos automaticamente ao Presidente do Tribunal, a quem compete aferir a sua regularidade formal, bem como assegurar a obediência à ordem cronológica e de preferência dos pagamentos, nos termos da Constituição Federal, da legislação pertinente e da normatização do Conselho da Justiça Federal e deste Tribunal.

§ 2º Aos processos referidos no § 1º terão acesso privativamente as partes e os respectivos procuradores cadastrados no sistema de processo eletrônico, não se fornecendo relação discriminada a terceiros.

§ 3º O Presidente poderá delegar à Secretaria a prática de atos ordinatórios e despachos de mero expediente.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art140