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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇASeção I - Do Ministério Público Federal

Regimento Interno do TRF4

Art. 143

Art. 143. Perante cada órgão julgador do Tribunal atuará um Procurador Regional da República, que, nas sessões, tomará assento à direita do Presidente e poderá pedir preferência para o julgamento de processo incluído em pauta.

§ 1º Na sessão de julgamento, o representante do Ministério Público Federal poderá usar da palavra sempre que for facultada às partes sustentação oral, para esclarecer matéria de fato, bem como em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento.

§ 2º Nos casos em que atuar exclusivamente como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal manifestar-se-á após as partes.

§ 3º Nas ações penais em que houver recurso do Ministério Público Federal, falará em primeiro lugar o seu representante em segundo grau.

§ 4º O representante do Ministério Público Federal poderá, a qualquer tempo, enquanto não proclamado o resultado do julgamento, manifestar-se, quando entender existente interesse em causa que justifique sua intervenção, podendo requerer a suspensão do julgamento para ter vista dos autos, o que será deliberado pelo Colegiado.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art143