Art. 139. Os recolhimentos e os depósitos relacionados a processos judiciais deverão ser realizados na instituição bancária oficial indicada pelo Tribunal.
§ 1º As guias para efetivação de depósitos judiciais serão geradas diretamente no sistema de processo judicial eletrônico, bem como por meio do portal do Tribunal e das Seções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região.
§ 2º O recolhimento de multas processuais aplicadas pelos órgãos julgadores com base no Código de Processo Civil ou de depósito para o ajuizamento de ação rescisória é feito por meio de depósito judicial vinculado ao processo, a ser realizado de acordo com as instruções da própria instituição financeira oficial.
§ 3º Os preços para emissão de certidões, desarquivamento de processos, extração e autenticação de cópias de autos físicos, bem como outros procedimentos administrativos previstos em lei, constarão de tabela aprovada e divulgada pelo Tribunal.
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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art139