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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOSeção III - Dos Depósitos Judiciais e dos Preços

Regimento Interno do TRF4

Art. 139

Art. 139. Os recolhimentos e os depósitos relacionados a processos judiciais deverão ser realizados na instituição bancária oficial indicada pelo Tribunal.

§ 1º As guias para efetivação de depósitos judiciais serão geradas diretamente no sistema de processo judicial eletrônico, bem como por meio do portal do Tribunal e das Seções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região.

§ 2º O recolhimento de multas processuais aplicadas pelos órgãos julgadores com base no Código de Processo Civil ou de depósito para o ajuizamento de ação rescisória é feito por meio de depósito judicial vinculado ao processo, a ser realizado de acordo com as instruções da própria instituição financeira oficial.

§ 3º Os preços para emissão de certidões, desarquivamento de processos, extração e autenticação de cópias de autos físicos, bem como outros procedimentos administrativos previstos em lei, constarão de tabela aprovada e divulgada pelo Tribunal.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art139