1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.
Art. 134. A proposição, a admissão e a produção de provas no Tribunal obedecerão ao disposto no Código de Processo Civil e às leis processuais penais, conforme o caso.
§ 1º Caberá ao Relator, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
§ 2º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o Relator converterá o julgamento em diligência, que poderá ser realizada no Tribunal ou no primeiro grau de jurisdição.
§ 3º Quando uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o Relator determinará a intimação da outra parte para manifestação no prazo de quinze dias.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5030745-83.2024.4.04.0000 Petição (Turma)TRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 05/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art134