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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DOS ATOS E DOS PROCEDIMENTOSSeção II - Das Provas e da Instrução

Regimento Interno do TRF4

Art. 134

1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.

Art. 134. A proposição, a admissão e a produção de provas no Tribunal obedecerão ao disposto no Código de Processo Civil e às leis processuais penais, conforme o caso.

§ 1º Caberá ao Relator, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

§ 2º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o Relator converterá o julgamento em diligência, que poderá ser realizada no Tribunal ou no primeiro grau de jurisdição.

§ 3º Quando uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o Relator determinará a intimação da outra parte para manifestação no prazo de quinze dias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art134