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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DOS ATOS E DOS PROCEDIMENTOSSeção I - Dos Atos Processuais

Regimento Interno do TRF4

Art. 131

Art. 131. As citações, as intimações e as notificações serão realizadas diretamente por meio do sistema de processo judicial eletrônico, dispensadas a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado, salvo excepcional determinação do Presidente do Tribunal, da Seção, da Turma, ou do Relator.

§ 1º Os atos de intimação dos despachos e das decisões monocráticas serão realizados pelo órgão prolator, e os referentes aos acórdãos, pela Secretaria.

§ 2º Considerar-se-á realizada a intimação e a citação pelo sistema no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da decisão, certificando-se automaticamente nos autos a sua realização, na forma da lei.

§ 3º A consulta referida no parágrafo anterior deverá ser feita em até dez dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Para as partes às quais a legislação processual determina a intimação pessoal, o sistema deverá contemplar hipótese de comunicação compatível com essa prerrogativa.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art131