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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DO ANO JUDICIÁRIO, DO PLANTÃO E DOS PRAZOSSeção II - Do Plantão Judiciário

Regimento Interno do TRF4

Art. 128

1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2023.

Art. 128. Nos sábados, domingos e feriados, nos dias em que não houver expediente forense e nos dias úteis, antes e após o expediente normal, haverá plantão no Tribunal, com regras e procedimentos fixados em ato normativo próprio, mediante rodízio dos Desembargadores Federais, em escala definida pela Presidência do Tribunal.

§ 1º No período de recesso, exclusivamente, o Presidente e o Vice-Presidente realizarão o plantão, mediante prévia escala.

§ 2º O Plantão Judiciário destina-se exclusivamente ao exame de:

I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

II – comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória;

III – em caso de justificada urgência, representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

V – tutela de urgência cautelar, de natureza cível, ou medida cautelar, de natureza criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente.

§ 3º No Plantão Judiciário não será examinado pedido:

I – já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou o seu reexame;

II – de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica;

III – de levantamento de importância em dinheiro ou valores;

IV – de liberação de bens apreendidos.

§ 4º Os processos já distribuídos ao Relator antes da hora de início do Plantão Judiciário não poderão ser apreciados pelo Desembargador Federal plantonista, exceto em casos excepcionais, por meio de petição formulada pelo interessado, quando houver fundada alegação de urgência e/ou alteração do quadro fático-jurídico.

§ 5º A existência da escala de plantão não impede a atuação do Relator do processo, Juízo natural conforme a distribuição, inclusive nas demandas urgentes, quando considerar necessário.

§ 6º Após o término do plantão, os processos recebidos durante o período serão encaminhados à Secretaria para distribuição ou ao Relator competente, no início do expediente do primeiro dia útil seguinte ao plantão.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art128