26 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art. 122. A distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, correição parcial, tutela provisória e recurso cível ou criminal torna preventa a competência do Relator e do órgão julgador para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo e aos feitos reunidos no primeiro grau. (Redação dada pelo Assento Regimental 23/2022)
§ 1º Nos processos de distribuição livre, o sistema registrará possíveis prevenções, cuja ocorrência deverá ser analisada pelo Relator a que forem distribuídos. Em caso de retificação na autuação processual para inclusão ou alteração de partes, será feita nova verificação de prevenção, certificando-se nos autos essa diligência.
§ 2º Firma prevenção, inclusive, a decisão que deixar de conhecer do feito, ou julgar prejudicado o pedido, ou quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
§ 3º A distribuição realizada por equívoco não firma nem modifica a prevenção, sendo que a ausência de regra expressa sobre prevenção autoriza a livre distribuição.
§ 4º Para efeito da distribuição por prevenção, a cada Relator corresponde um número de Gabinete cadastrado no sistema de processo judicial eletrônico. Se o Relator deixar o Tribunal, transferir-se de Seção, for empossado Presidente, Vice-Presidente, ou Corregedor Regional, a prevenção será do seu sucessor no órgão julgador, ao qual serão atribuídos todos os processos vinculados ao respectivo Gabinete.
§ 5º Ocorrendo a extinção do órgão julgador, os processos remanescentes serão redistribuídos livremente entre os órgãos julgadores competentes para a matéria, ressalvada a competência das Turmas descentralizadas. (Redação dada pelo Assento Regimental 23/2022)
§ 6º Os processos que se encontram sobrestados em face dos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, na hipótese de retorno dos autos para exame de juízo de retratação, serão mantidos com o Relator originário, se ocupante do mesmo Gabinete, ou atribuídos ao seu sucessor no órgão julgador, observada a competência das Turmas descentralizadas. (Redação dada pelo Assento Regimental 23/2022)
§ 7º Concluindo-se ser da competência da Seção ou da Corte Especial o julgamento de processo que tramitou na Turma ou na Seção, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento, não haverá prevenção de Relatoria, devendo o feito ser redistribuído livremente.
§ 8º O Juiz Federal Convocado em função de auxílio ao Tribunal, quando concorrer à distribuição, ficará prevento em relação aos processos que lhe forem distribuídos ou atribuídos, tão somente enquanto perdurar a respectiva convocação. Se não concorrer à distribuição, a prevenção será do Relator titular do Gabinete.
§ 9º Ocorrendo a reunião de feitos no primeiro grau posteriormente à distribuição de recursos a diferentes Relatores, a prevenção para nova distribuição será do Relator que recebeu o primeiro recurso, sendo-lhe dada ciência da existência dos demais.
§ 10. A referência aos feitos reunidos no primeiro grau não abrange as execuções de sentença interpostas por beneficiados em ações coletivas movidas por substituto processual.
§ 11. A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal até o início do julgamento, após o que se terá como modificada a competência tão somente para o processo julgado.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5032998-10.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osni Cardoso Filho · 03/11/2025 5034496-44.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 23/10/2025 5033459-79.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 20/10/2025 Ver todas as 26 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art122