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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Regimento Interno do TRF4

Art. 117

Art. 117. O Tribunal utilizará exclusivamente o meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na forma do Código de Processo Civil e da Lei 11.419/2006, podendo expedir atos normativos para regulamentação do processo eletrônico na Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 4ª Região.

§ 1º O sistema de processo judicial eletrônico (eproc), regulamentado por Resolução própria, é o sistema adotado na 4ª Região.

§ 2º O ajuizamento e a distribuição de ações, processos, recursos, incidentes e demais procedimentos, de competência originária ou recursal, no âmbito do Tribunal, somente serão admitidos por meio do eproc.

§ 3º Nenhuma petição será recebida no Tribunal em meio físico, exceto habeas corpus impetrado por pessoa física não advogado, hipótese em que a Secretaria providenciará a sua inserção no eproc.

§ 4º Nos casos de indisponibilidade absoluta do eproc, devidamente certificada, para evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade de locomoção, bem como em outras hipóteses, quando verificada a impossibilidade da distribuição por meio eletrônico, poderá ser admitido o protocolo de petições em meio físico, com posterior digitalização e inserção no sistema assim que possível.

§ 5º Eventuais processos físicos recebidos do primeiro grau ou de outro Tribunal serão cadastrados pela Secretaria ou pela unidade responsável pela distribuição, que providenciará a sua digitalização, preencherá os dados obrigatórios para inclusão no eproc e os distribuirá, anexando certidão ao processo eletrônico com as informações referentes à sua identificação originária. Concluída a distribuição, a Secretaria ou a unidade responsável certificará os procedimentos adotados nos autos físicos e os remeterá ao Juízo competente para as providências cabíveis.

§ 6º Nos casos em que os autos eletrônicos contenham anexos físicos cuja virtualização não seja possível, deverá ser efetuado o registro no sistema, sendo eles mantidos em Secretaria, ou encaminhados ao respectivo Relator.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art117