2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2024.
Art. 120. A distribuição, de responsabilidade do Presidente do Tribunal, será alternada, aleatória e equitativa entre todos os Relatores da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrerem hipóteses de prevenção, impedimento ou suspeição.
§ 1º As petições iniciais e incidentais de competência originária do Tribunal serão distribuídas automaticamente por meio do sistema de processo judicial eletrônico, mediante sorteio, com observância das competências regimentais e dos casos legais e normativos de prevenção.
§ 2º Por ocasião do ajuizamento, incumbe ao Advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e os dados do réu de que dispuser e fornecer os dados obrigatórios necessários à distribuição, especificando adequadamente a classe e o assunto do processo, conforme tabelas disponíveis no sistema de processo judicial eletrônico.
§ 3º Concluída a distribuição de processo de competência originária, será fornecido ao usuário recibo eletrônico de protocolo, com o número do processo e o Relator a que foi distribuído.
§ 4º Os recursos recebidos no Tribunal serão distribuídos automaticamente pelo sistema de processo judicial eletrônico, mediante sorteio, ao respectivo Relator, com observância das competências regimentais e dos casos legais e normativos de prevenção, sem prévia conferência pela Secretaria.
§ 5º Compete ao Relator a que for distribuído o processo, a servidor por ele designado ou à Secretaria a conferência da autuação, realizando as retificações necessárias.
§ 6º O critério de distribuição utilizado pelo sistema de processo judicial eletrônico é público, e a listagem dos processos distribuídos e redistribuídos será publicada e disponibilizada pelo Tribunal.
§ 7º Os órgãos julgadores atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para o julgamento dos processos, cuja listagem estará disponível no portal do Tribunal, na forma do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5037311-48.2024.4.04.0000 Petição (Seção)TRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 21/10/2024 5032746-41.2024.4.04.0000 Petição (Seção)TRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 19/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art120