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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃOSeção II - Da Prevenção

Regimento Interno do TRF4

Art. 123

Art. 123. Nos casos de ação rescisória, revisão criminal, ou embargos infringentes e de nulidade em matéria penal, quando admitidos, será feito o sorteio de novo Relator na Seção dentre os integrantes de Turma que não houver prolatado o acórdão anterior. Se todos os Desembargadores Federais competentes houverem participado daquele julgamento, somente o Relator do acórdão originário não concorrerá ao sorteio.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art123