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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DO ANO JUDICIÁRIO, DO PLANTÃO E DOS PRAZOSSeção III - Dos Prazos

Regimento Interno do TRF4

Art. 129

Art. 129. A contagem dos prazos no Tribunal será feita na forma da legislação processual de regência e do regulamento do processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

§ 1º Os prazos não especificados em lei ou neste Regimento serão fixados pelos Presidentes da Corte Especial, da Seção, da Turma, ou pelo respectivo Relator, conforme o caso, observada a complexidade do ato.

§ 2º Os prazos para os Relatores, salvo acúmulo de serviço, e se de outra forma não dispuser este Regimento, são os seguintes:

I – cinco dias para despachos;

II – dez dias para decisão interlocutória;

III – trinta dias para solicitar dia para julgamento.

§ 3º Salvo disposição em contrário, incumbe ao servidor do Tribunal remeter os autos conclusos no prazo de um dia e executar os atos processuais no prazo de cinco dias, contados da data em que:

I – houver sido concluído o ato processual anterior, se foi imposto pela lei;

II – tiver ciência da ordem, quando determinada pelo Presidente ou pelo Relator, certificando nos autos o dia e a hora da ciência da referida ordem.

§ 4º Quando não fixado diversamente em lei, neste Regimento ou por ato judicial, será de trinta dias o prazo para o Ministério Público Federal se manifestar, na condição de fiscal da ordem jurídica, em processos cíveis.

§ 5º Quando oficiar em processo penal, o prazo para parecer do Ministério Público Federal será de dez dias.

§ 6º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público Federal, sem o oferecimento de parecer, o Relator requisitará os autos e dará andamento ao processo.

§ 7º Nos processos penais, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, ou da carta precatória ou de ordem.

§ 8º No âmbito penal, o Ministério Público Federal não terá prazo em dobro para recorrer.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art129