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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DO ANO JUDICIÁRIO, DO PLANTÃO E DOS PRAZOSSeção I - Do Ano Judiciário no Tribunal

Regimento Interno do TRF4

Art. 127

Art. 127. O período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro é de recesso judiciário, restando suspensa a realização de publicações de acórdãos, sentenças e decisões, bem como as intimações de partes ou Advogados, exceto no tocante às medidas consideradas urgentes, objeto do regime de plantão. No período entre 7 e 20 de janeiro, haverá expediente externo normal.

§ 1º Suspendem-se os prazos processuais em ações cíveis e criminais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Redação dada pelo Assento Regimental 24/2022)

§ 2º Entre os dias 7 e 20 de janeiro, inclusive, não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento, sendo, porém, mantidas as publicações e as intimações. As intimações eletrônicas efetuadas nesse período, para todos os efeitos, considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão.(Redação dada pelo Assento Regimental 24/2022)

§ 3º Nas ações criminais, a suspensão dos prazos de que trata o § 1º e a vedação à realização de audiências e sessões de julgamento prevista no § 2º não ocorrerão quando envolverem réus presos nos processos vinculados a essas prisões, nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nas medidas consideradas urgentes mediante despacho fundamentado do juízo competente. (Redação dada pelo Assento Regimental 24/2022)

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art127