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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DOS ATOS E DOS PROCEDIMENTOSSeção I - Dos Atos Processuais

Regimento Interno do TRF4

Art. 130

Art. 130. Os atos processuais no Tribunal serão produzidos, comunicados, armazenados e certificados por meio eletrônico, conforme a legislação pertinente e o regulamento do processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

§ 1º Os atos processuais praticados na presença dos Desembargadores e dos Juízes Federais serão produzidos e armazenados de modo integralmente digital, em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei.

§ 2º A assinatura de Desembargadores, Juízes Federais e servidores será feita eletronicamente.

§ 3º Considera-se realizado o ato processual no dia e na hora do seu envio ao sistema de processo judicial eletrônico, devendo ser fornecido pelo sistema ao usuário externo comprovante do respectivo protocolo eletrônico.

§ 4º Quando o ato for praticado para atender prazo processual, será considerado tempestivo aquele transmitido integralmente até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, considerado o horário oficial de Brasília.

§ 5° Não serão considerados, para efeito de tempestividade, o horário inicial da conexão do usuário à Internet, o horário inicial do acesso do usuário ao sistema ou os horários registrados pelos equipamentos do remetente.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art130