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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DOS ATOS E DOS PROCEDIMENTOSSeção III - Das Audiências e dos Depoimentos

Regimento Interno do TRF4

Art. 136

Art. 136. Para audiências ou depoimentos que devam ser realizados em processos de competência originária ou recursal do Tribunal, será observado o disposto na legislação processual civil e penal, conforme o caso, bem como no regulamento do processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

§ 1º Serão públicas as audiências, ressalvadas as exceções legais.

§ 2º O Desembargador Federal que presidir a audiência determinará a adoção das providências necessárias a sua realização e deliberará sobre o que lhe for requerido, ressalvada a competência dos órgãos julgadores e dos respectivos Presidentes.

§ 3º Respeitadas as prerrogativas dos Advogados e do Ministério Público Federal, nenhum dos presentes se dirigirá ao Presidente da audiência sem a sua licença.

§ 4º O Secretário da audiência fará constar em ata o que nela ocorrer.

§ 5º A ata será lavrada em meio eletrônico e, após assinada pelo Relator, pelo depoente e por seu Advogado, bem como pelo representante do Ministério Público Federal, será anexada ao respectivo processo.

§ 6º As audiências e os depoimentos serão registrados por gravação de áudio e/ou vídeo, cujo registro audiovisual, em arquivo digital, será anexado ao processo eletrônico. Caso necessário, o Relator poderá determinar a transcrição das respectivas notas de sessão.

§ 7º Os depoimentos pessoais e os interrogatórios, inclusive do réu, poderão ser colhidos por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma da legislação processual.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art136