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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇASeção I - Do Ministério Público Federal

Regimento Interno do TRF4

Art. 142

Art. 142. O Ministério Público Federal terá vista dos autos:

I – nos incidentes de arguição de inconstitucionalidade, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nas reclamações, após a respectiva admissão;

II – nos mandados de segurança e nos habeas data de competência originária;

III – nas ações rescisórias, bem como nos mandados de segurança e nos habeas data, ambos em grau recursal, quando for hipótese legal de sua intervenção;

IV – nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições;

V – nos incidentes de impedimento ou de suspeição;

VI – nos habeas corpus e nos recursos criminais;

VII – nas notícias-crime, nos inquéritos criminais, nas ações penais originárias e nas revisões criminais;

VIII – nos recursos que versem sobre matéria de nacionalidade;

IX – nas demais hipóteses previstas em lei.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art142