Art. 142. O Ministério Público Federal terá vista dos autos:
I – nos incidentes de arguição de inconstitucionalidade, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nas reclamações, após a respectiva admissão;
II – nos mandados de segurança e nos habeas data de competência originária;
III – nas ações rescisórias, bem como nos mandados de segurança e nos habeas data, ambos em grau recursal, quando for hipótese legal de sua intervenção;
IV – nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições;
V – nos incidentes de impedimento ou de suspeição;
VI – nos habeas corpus e nos recursos criminais;
VII – nas notícias-crime, nos inquéritos criminais, nas ações penais originárias e nas revisões criminais;
VIII – nos recursos que versem sobre matéria de nacionalidade;
IX – nas demais hipóteses previstas em lei.
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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art142