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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇASeção I - Do Ministério Público Federal

Regimento Interno do TRF4

Art. 141

Art. 141. O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República atua como representante do Ministério Público Federal perante o Tribunal.

§ 1º Para atuar nos processos de competência do Tribunal, o Ministério Público Federal deverá cadastrar o Procurador-Chefe no sistema de processo judicial eletrônico da 4ª Região, conforme previsto em ato normativo próprio.

§ 2º O Ministério Público Federal terá oportunidade de manifestação nas hipóteses previstas em lei e neste Regimento.

§ 3º Nos processos em que atuar como titular da ação penal ou cível, o Ministério Público Federal terá os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou neste Regimento.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art141