Art. 141. O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República atua como representante do Ministério Público Federal perante o Tribunal.
§ 1º Para atuar nos processos de competência do Tribunal, o Ministério Público Federal deverá cadastrar o Procurador-Chefe no sistema de processo judicial eletrônico da 4ª Região, conforme previsto em ato normativo próprio.
§ 2º O Ministério Público Federal terá oportunidade de manifestação nas hipóteses previstas em lei e neste Regimento.
§ 3º Nos processos em que atuar como titular da ação penal ou cível, o Ministério Público Federal terá os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou neste Regimento.
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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art141