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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇASeção III - Da Advocacia

Regimento Interno do TRF4

Art. 145

Art. 145. O Advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo-lhe privativas a representação das partes em Juízo e a postulação perante o Tribunal.

Parágrafo único. Para peticionar nos processos de competência do Tribunal, os Advogados deverão se cadastrar previamente no sistema de processo judicial eletrônico da 4ª Região, conforme os requisitos previstos em ato normativo próprio, sendo de sua responsabilidade a exatidão das informações prestadas, bem como os atos praticados e os documentos produzidos eletronicamente com a utilização de sua senha de acesso ou seu certificado digital.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art145