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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOSeção I - Das Custas

Regimento Interno do TRF4

Art. 137

Art. 137. Nos processos de competência originária ou recursal, o preparo será devido na forma da lei, conforme a tabela de custas vigente, disponibilizada e atualizada no portal deste Tribunal. O preparo de recursos da competência dos Tribunais Superiores será feito no prazo e na forma dos respectivos Regimentos Internos e tabelas de custas.

§ 1º As guias de recolhimento de custas serão geradas diretamente no sistema de processo judicial eletrônico, bem como por meio do portal do Tribunal e das Seções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região, e, após o pagamento, deverão ser anexadas eletronicamente ao respectivo processo.

§ 2º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 3º Quando verificada a insuficiência do preparo, o Relator determinará a intimação da parte, na pessoa de seu Advogado, para que seja complementado no prazo de cinco dias.

§ 4º Quando não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o Relator determinará a intimação do recorrente, na pessoa de seu Advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5º Para a devolução de custas recolhidas indevidamente, deverá ser formulado requerimento administrativo dirigido ao Presidente do Tribunal.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art137