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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DOS ATOS E DOS PROCEDIMENTOSSeção I - Dos Atos Processuais

Regimento Interno do TRF4

Art. 132

Art. 132. Os servidores deverão praticar, de ofício, os atos ordinatórios e, por delegação, os atos de mero expediente sem caráter decisório, os quais poderão ser revistos pelo Presidente do órgão julgador ou pelo Relator, quando necessário.

§ 1º A juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática pelo sistema de processo judicial eletrônico, independentemente de ato de servidor do Tribunal.

§ 2º Toda movimentação gerada no sistema será registrada com a indicação da data e do horário de sua realização e a identificação do usuário que lhe deu causa, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a respectiva movimentação processual.

§ 3º As anulações e as retificações de eventos realizados por usuários internos deverão ser registradas no histórico do processo.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art132