Art. 135. O Tribunal manterá cadastro atualizado de profissionais habilitados e órgãos técnicos ou científicos na Região, por localidade, para atuarem como auxiliares do Juízo na realização de provas técnicas ou científicas, nos termos do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. As Seções e as Subseções Judiciárias manterão listas de peritos ou instituições habilitadas e alimentarão o sistema com as inscrições, as atualizações e as exclusões de profissionais, devendo disponibilizar aos interessados a lista de documentos exigidos para habilitação.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art135