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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOSeção II - Da Gratuidade da Justiça

Regimento Interno do TRF4

Art. 138

Art. 138. O requerimento dos benefícios da gratuidade da justiça, no Tribunal, será apresentado ao Relator, na forma da lei, e ao Presidente do Tribunal, ou ao Vice-Presidente, por delegação, nas hipóteses de recursos aos Tribunais Superiores.

§ 1º Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de Defensor Público Federal, o pedido de gratuidade da justiça será decidido de acordo com a legislação aplicável.

§ 2º Prevalecerá no Tribunal a gratuidade da justiça já concedida em outro grau de jurisdição.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art138