Art. 138. O requerimento dos benefícios da gratuidade da justiça, no Tribunal, será apresentado ao Relator, na forma da lei, e ao Presidente do Tribunal, ou ao Vice-Presidente, por delegação, nas hipóteses de recursos aos Tribunais Superiores.
§ 1º Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de Defensor Público Federal, o pedido de gratuidade da justiça será decidido de acordo com a legislação aplicável.
§ 2º Prevalecerá no Tribunal a gratuidade da justiça já concedida em outro grau de jurisdição.
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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art138