Art. 144. A Advocacia-Geral da União, por meio de seus membros, é a instituição que representa a União judicialmente perante o Tribunal, nos termos e nos limites previstos na sua Lei Orgânica.
Parágrafo único. Para atuar nos processos de competência do Tribunal, as Procuradorias Públicas deverão cadastrar seu Procurador-Chefe no sistema de processo judicial eletrônico da 4ª Região, com poderes para representar a entidade, conforme previsto em ato normativo próprio.
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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art144