Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF4
  4. Art. 144

PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇASeção II - Da Advocacia Pública

Regimento Interno do TRF4

Art. 144

Art. 144. A Advocacia-Geral da União, por meio de seus membros, é a instituição que representa a União judicialmente perante o Tribunal, nos termos e nos limites previstos na sua Lei Orgânica.

Parágrafo único. Para atuar nos processos de competência do Tribunal, as Procuradorias Públicas deverão cadastrar seu Procurador-Chefe no sistema de processo judicial eletrônico da 4ª Região, com poderes para representar a entidade, conforme previsto em ato normativo próprio.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art144